| Projeto: |
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PL 549 13/10/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-549/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0549-2015 |
| Promovente: |
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Calvo |
| Ementa: |
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRÂNSITO - FMDT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APLICACAO DE RECURSOS / ARRECADACAO / DESTINACAO / DIVULGACAO / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSITO / INTERNET / LEI 14.488/2007 / MULTA / PERIODO / PRAZO / PRESTACAO DE CONTAS / RECURSOS FINANCEIROS / RELATORIO / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0885-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/10/2015 | Encaminhado em 14/10/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/10/2015 | Encaminhado em 16/11/2015 | | CCJ | Recebido em 17/11/2015 | Encaminhado em 07/06/2016 | | ADM | Recebido em 13/06/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |